RECURSO ELEITORAL_1885_01_13

Relator não designado; Thomaz d'Aquino Soares Pereira (recorrente); Juiz de direito de Pacatuba (Ceará) (recorrido)

RECURSO ELEITORAL_1885_01_13

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Thomaz d'Aquino Soares Pereira (recorrente); Juiz de direito de Pacatuba (Ceará) (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Fernandes Vieira (presidente interino); Umbelino Moreira de Oliveira Lima; Antonio de Souza Mendes; Faria Lemos; Francelino Guimarães; H. Pamplona
dc.date.accessioned	2023-05-18T14:17:01Z
dc.date.available	2023-05-18T14:17:01Z
dc.date.issued	1885-01-13
dc.description	Os recursos eleitoraes são interpostos por meio de um unico requerimento, dirigido ao juiz de direito, e que é apresentado ao escrivão do jury, que, independentemente do despacho do juiz de direito, ajunta aos autos. Um forno para fazer cal não é estabelecimento industrial susceptivel do valor locativo, de que trata o § 7º, art. 1º, do decr. de 7 de Outubro de 1882, para dar direito ao alistamento eleitoral; embora o possuidor tenha pago por dois annos antes, o imposto de industria e profissão	pt_BR
dc.description.abstract	Os recursos eleitorais são interpostos por meio de um único requerimento, dirigido ao juiz de direito, e que é apresentado ao escrivão do júri, que, independentemente do despacho do juiz de direito, ajunta aos autos. Um forno para fazer cal não é estabelecimento industrial suscetível do valor locativo, de que trata o § 7º, art. 1º, do Decr. de 7 de outubro de 1882, para dar direito ao alistamento eleitoral; embora o possuidor tenha pagado por dois anos antes, o imposto de indústria e profissão	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 48-53	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_1885_01_13
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5252
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Domicílio eleitoral	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto do poder legislativo n. 3.122, de 7 de outubro de 1882 Art 00001 Par 07	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1885_01_13	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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