RECURSO DE HABEAS CORPUS_1222

Relator não designado; Heraclito Pires Seabra (recorrente); O juízo federal no Estado do Maranhão (recorrido)

RECURSO DE HABEAS CORPUS_1222

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Heraclito Pires Seabra (recorrente); O juízo federal no Estado do Maranhão (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro; Eduardo Pindahiba de Mattos; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Gonçalves de Carvalho; Lucio de Mendonça; Herminio Francisco do Espirito Santo; Bernardino Ferreira da Silva; Americo Lobo Leite Pereira; Manoel José Murtinho; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; João Pedro (vencido. Votei pela concessão...); André Cavalcanti D’Albuquerque; Antonio Joaquim de Macedo Soares
dc.date.accessioned	2025-11-03T22:09:58Z
dc.date.available	2025-11-03T22:09:58Z
dc.date.issued	1899-05-24
dc.description	O Decr. n. 2230 de 10 de Fevereiro de 1896, Art. 349, n. 20, tornou extensiva ao director geral dos correios a faculdade de solicitar a prisão dos responsaveis para com a Fazenda Nacional, pouco importando para a vigencia da requisição que fosse elIa feita por intermedio do procurador da Republica. Os effeitos da prisão administrativa se podem estender até tres mezes, nos termos do Art. 3 n. 3 da lei n. 392 de 1896 e do Art.71 § 3° lettra a do Dec. n. 2409 do mesmo anno.	pt_BR
dc.description.abstract	O Decr. n. 2230 de 10 de fevereiro de 1896, Art. 349, n. 20, tornou extensiva ao diretor geral dos correios a faculdade de solicitar a prisão dos responsáveis para com a Fazenda Nacional, pouco importando para a vigência da requisição que fosse ela feita por intermédio do procurador da República. Os efeitos da prisão administrativa se podem estender até três meses, nos termos do Art. 3 n. 3 da lei n. 392 de 1896 e do Art.71 § 3° letra a do Dec. n. 2409 do mesmo ano.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.80, p. 100-102, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1222
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10056
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Prisão administrativa
dc.subject	Fazenda pública
dc.subject	Serviço postal
dc.subject	Peculato
dc.subject	Brasil. Decreto n. 2.230 de 10 de fevereiro de 1894
dc.subject	Brasil. Lei n. 392 de 8 de outubro de 1896
dc.subject	Brasil. Decreto n. 2.409 de 23 de dezembro de 1896
dc.subject	Brasil. Lei n. 221 de 20 e novembro de 1894
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1222	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_1222

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