AGRAVO CRIME_1893_05_04

dc.contributor.author	Tourino, João Gonçalves
dc.contributor.author	Dr. Promotor Público (agravante); Leonel Gonçalves Ribeiro (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João B. Guimarães Cerne (presidente interino); João Gonçalves Tourino (relator sem voto); Arthur Leal Ferreira; Filinto J. Ferreira Bastos; Candido Cesar da Silva Leão; Braulio Xavier da Silva Pereira; João Nepomuceno Torres (vencido. Votei negando provimento...)
dc.date.accessioned	2025-09-26T21:04:54Z
dc.date.available	2025-09-26T21:04:54Z
dc.date.issued	1893-05-04
dc.description	A prescripção do art. 275 do Codigo Penal refere-se aos casos, de queixa privada, e não áquelles em que ao promotor iucumbe a denuncia.	pt_BR
dc.description.abstract	A prescrição do art. 275 do Código Penal refere-se aos casos, de queixa privada, e não àqueles em que ao promotor incumbe a denúncia.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.64, p. 549-550, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CRIME_1893_05_04
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8924
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Queixa
dc.subject	Promotor público
dc.subject	Denúncia
dc.title	AGRAVO CRIME_1893_05_04	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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