APELACAO CRIME_1891_11_03

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juiz de Direito (apelante); Marianno Martins (apelado)
dc.contributor.other	Quintino de Miranda (presidente); Francisco Luiz Corrêa; Costa Ribeiro; Teixeira de Sá; Pires Ferreira; Costa Miranda; Martins Pereira; Caldas Barreto; Ribeiro Vianna
dc.date.accessioned	2025-09-03T20:44:04Z
dc.date.available	2025-09-03T20:44:04Z
dc.date.issued	1891-11-03
dc.description	Não é punível o rapto da mulher maior de 17 annos, commettido sem violencia, antes de se achar em execução o Cod. Penal vigente.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é punível o rapto da mulher maior de 17 anos, cometido sem violência, antes de se achar em execução o Cód. Penal vigente.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.20, n.57, p. 108-110, 1892.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1891_11_03
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8415
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Rapto
dc.subject	Mulher
dc.subject	Violência
dc.title	APELACAO CRIME_1891_11_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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