APELACAO CRIME_1891_11_03
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Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é punível o rapto da mulher maior de 17 anos, cometido sem violência, antes de se achar em execução o Cód. Penal vigente.
Descrição
Não é punível o rapto da mulher maior de 17 annos, commettido sem violencia, antes de se achar em execução o Cod. Penal vigente.
Palavras-chave
Rapto, Mulher, Violência
Citação
O Direito, v.20, n.57, p. 108-110, 1892.