REVISTA CRIME_2231

Villares, Manoel Rodrigues; Clemente José de Sant’Anna, por seu curador (recorrente);  A Justiça (recorrida)

REVISTA CRIME_2231

dc.contributor.author	Villares, Manoel Rodrigues
dc.contributor.author	Clemente José de Sant’Anna, por seu curador (recorrente); A Justiça (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel Rodrigues Villares (relator); Manoel de Jesus Valdetaro (revisor); Francisco Maria de Freitas e Albuquerque (revisor)
dc.date.accessioned	2020-03-26T17:56:55Z
dc.date.available	2020-03-26T17:56:55Z
dc.date.issued	1875-11-20
dc.description	1. Provada com documento a menoridade do réo, não induz nullidade a ausencia do quesito especial sobre essa circumstancia; 2. O Juiz, não uzando do arbitrio de impõr ao réo, maior de 14 e menor de 17 annos, as penas da complicidade deve impôr as do crime; 3. Intelligencia do art. 18 § 10 do Cod. Crim.	pt_BR
dc.description.abstract	1. Provada com documento a menoridade do réu, não induz nulidade a ausência do quesito especial sobre essa circunstância; 2. O Juiz, não usando do arbítrio de impor ao réu, maior de 14 e menor de 17 anos, as penas da cumplicidade deve impor as do crime; 3. Inteligência do art. 18 § 10 do Cod. Crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 69-72	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CRIME_2231
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2127
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime doloso	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Revisão	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00018 Art 00193	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00148	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2231	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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