AGRAVO DE INSTRUMENTO_256

Relator não designado; Chan Fréres & Comp. (agravantes); A Fazenda Nacional (agravada)

AGRAVO DE INSTRUMENTO_256

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Chan Fréres & Comp. (agravantes); A Fazenda Nacional (agravada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Antônio Gonçalves de Carvalho; André Cavalcanti D’Albuquerque; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Eduardo Pindahiba de Mattos; Americo Lobo Leite Pereira; Manoel José Murtinho; Lucio de Mendonça; Antonio Joaquim de Macedo Soares (não conheci)
dc.date.accessioned	2026-09-22T18:47:03Z
dc.date.available	2026-09-22T18:47:03Z
dc.date.issued	1898-10-08
dc.description	Do despacho que, em acção de nunciação de obra nova, não admittio que o nunciado, logo depois de feito o embargo, prestasse caução de opere demoliendo, não cabe recurso de aggravo com o fundamento de damno irreparavel, porquanto sendo sómente irreparavel o damno que não póde mais ser mais emendado pela sentença definitiva (Ord., L. 3, t. 69 § 1°); não se verifica tal condição, desde que, seguindo a acção seus termos, da justiça ou injustiça da nunciação terá de conhecer o juiz na sentença definitiva, em que decidir a questão, dando ás partes os recursos legaes.	pt_BR
dc.description.abstract	Do despacho que, em ação de nunciação de obra nova, não admitiu que o nunciado, logo depois de feito o embargo, prestasse caução de opere demoliendo, não cabe recurso de agravo com o fundamento de dano irreparável, porquanto sendo somente irreparável o dano que não pode mais ser emendado pela sentença definitiva (Ord., L. 3, t. 69 § 1°); não se verifica tal condição, desde que, seguindo a ação seus termos, da justiça ou injustiça da nunciação terá de conhecer o juiz na sentença definitiva, em que decidir a questão, dando às partes os recursos legais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 222-223, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE INSTRUMENTO_256
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14880
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Caução
dc.subject	Dano irreparável
dc.subject	Portugal. [Ordenações Filipinas (1603)] Liv 03 Tit 69 Par 01
dc.title	AGRAVO DE INSTRUMENTO_256	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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