APELACAO CIVEL_1672_2

dc.contributor.author	D'Albuquerque, André Cavalcanti
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Capitão Eduardo José Gonçalves Regua (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-18T15:58:56Z
dc.date.available	2026-03-18T15:58:56Z
dc.date.issued	1912-05-20
dc.description	A acção ordinaria póde substituir o processo summario. Os officiaes de Força Policial só podem ser reformados nos termos e pela fórma estabelecida nas leis.	pt_BR
dc.description.abstract	A ação ordinária pode substituir o processo sumário. Os oficiais de Força Policial só podem ser reformados nos termos e pela forma estabelecida nas leis.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 210-213, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1672_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13798
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1672_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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