APELACAO CIVEL_1672_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A ação ordinária pode substituir o processo sumário. Os oficiais de Força Policial só podem ser reformados nos termos e pela forma estabelecida nas leis.
Descrição
A acção ordinaria póde substituir o processo summario. Os officiaes de Força Policial só podem ser reformados nos termos e pela fórma estabelecida nas leis.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 210-213, 1912.