APELACAO CIVEL_504

Abstract

Os terrenos à margem de um rio navegável ou do mar e os respectivos acrescidos são do domínio público do Estado, nos termos da, Ord. L. 2, Tit. 26 §5 8 e 9; tais bens não podem ser adquiridos pelos particulares por meio da prescrição aquisitiva e sim somente por uma concessão especial. A servidão é um ônus real e só pode valer contra terceiros, mesmo adquirida por prescrição, depois da respectiva transcrição. No incidente do atentado não é admissível discussão da matéria principal, devendo em ele tratar-se de averiguar si houve violação do direito da parte e desrespeito à autoridade do magistrado. Os artigos de atentado devem ser processados conjuntamente com a causa principal e julgados depois dela. A aluvião natural não se confunde com os aterros artificiais feitos paulatinamente. As concessões antigas ou modernas para construções sobre o mar, rios navegáveis e seus braços, por mais amplos que selam os seus termos, nunca importam transferência da propriedade, e, feitas sob reserva do interesse público são essencialmente revogáveis ou modificáveis sem indenização.