APELACAO CIVEL_3345

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Maria do Carmo Jesus (apelante); Ermelinda L. Taylor (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Xavier de Brito; Viriato Bandeira Duarte; Olegario Herculano D'Aquino e Castro
dc.date.accessioned	2022-07-04T19:43:08Z
dc.date.available	2022-07-04T19:43:08Z
dc.date.issued	1881-08-19
dc.description	Alienação de bem dotal não estimado é nulla - mas ao adquirente está salva indemnisação desde que dolosamente occultou-se a qualidade de dotal que tinha a cousa vendida - Intelligencia da Lei Hypothecaria art. 3 § 9	pt_BR
dc.description.abstract	Alienação de bem dotal não estimado é nula - mas ao adquirente está salva indenização desde que dolosamente ocultou-se a qualidade de dotal que tinha a coisa vendida - Inteligência da lei Hipotecária art. 3 § 9	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 229-243	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_3345
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4231
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alienação de bens	pt_BR
dc.subject	Dote	pt_BR
dc.subject	Prédio	pt_BR
dc.subject	Venda	pt_BR
dc.subject	Conciliação	pt_BR
dc.subject	Dolo	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00011, Art 00022, Art 00023, Art 00026, Art 00027	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_3345	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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