APELACAO CIVEL_238

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Alberto Saraiva da Fonseca (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Americo Lobo Leite Pereira; Manoel José Murtinho; Herminio Francisco do Espirito Santo; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Bernardino Ferreira da Silva; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; João Pedro Belfort Vieira; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Eduardo Pindahiba de Mattos; Lucio de Mendonça (fui presente); José Hygino Duarte Pereira (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2025-10-16T20:53:58Z
dc.date.available	2025-10-16T20:53:58Z
dc.date.issued	1897-06-02
dc.description	Impedimento de circulação postal de bilhetes de loterias dos Estados por acto do Poder Executivo – Acção que compete ao prejudicado.	pt_BR
dc.description.abstract	Impedimento de circulação postal de bilhetes de loterias dos Estados por ato do Poder Executivo – Ação que compete ao prejudicado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.74, p. 29-31, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_238
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9581
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Loteria
dc.title	APELACAO CIVEL_238	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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