APELACAO CIVEL_238

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

Impedimento de circulação postal de bilhetes de loterias dos Estados por ato do Poder Executivo – Ação que compete ao prejudicado.

Descrição

Impedimento de circulação postal de bilhetes de loterias dos Estados por acto do Poder Executivo – Acção que compete ao prejudicado.

Palavras-chave

Loteria

Citação

O Direito, v.25, n.74, p. 29-31, 1897.

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