AGRAVO COMERCIAL_1900_05_28

Abstract

Na cessão de dívida hipotecária vencida e amortizada na maior parte por prestações em que o credor cedente fixa o valor certo do saldo devedor, compreendidas as restantes prestações e juros da mora, não pode o cessionário exigir do devedor mais do que o referido saldo declarado na escritura de cessão - sob o pretexto de ser a taxa de juros da mora estipulada na escritura de constituição da dívida superior à realmente contada na escritura de cessão. – Recusando-se o cessionário receber do devedor o dito saldo e juros acrescidos, o devedor libera-se por meio de consignação judicial, operando-se assim a extinção da hipoteca. A apelação da sentença que assim julga na respectiva ação de deposito, é recebida no só efeito devolutivo.