HABEAS CORPUS_1974

Abstract

O habeas corpus não é um passaporte geral com que os tribunais de justiça possam premunir quaisquer pessoas contra eventuais perigos ou vagos temores; é um remédio de direito, aplicável à espécie precisa e concreta, de que são unidades certas o sujeito de liberdade e uma violação ou ameaça iminente de violação. O art. 72 § 20 da Constituição Federal – que aboliu a pena de banimento judicial – importa na ab-rogação do Decr. n. 78 A de 21 de dezembro de 1889, que baniu a Família Imperial do território brasileiro? As garantias do art. 72 da Constituição estendem- se aos estrangeiros não residentes no Brasil? A Família Imperial perdeu pelo banimento a nacionalidade brasileira?