HABEAS CORPUS_1974
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O habeas corpus não é um passaporte geral com que os tribunais de justiça possam premunir quaisquer pessoas contra eventuais perigos ou vagos temores; é um remédio de direito, aplicável à espécie precisa e concreta, de que são unidades certas o sujeito de liberdade e uma violação ou ameaça iminente de violação. O art. 72 § 20 da Constituição Federal – que aboliu a pena de banimento judicial – importa na ab-rogação do Decr. n. 78 A de 21 de dezembro de 1889, que baniu a Família Imperial do território brasileiro? As garantias do art. 72 da Constituição estendem- se aos estrangeiros não residentes no Brasil? A Família Imperial perdeu pelo banimento a nacionalidade brasileira?
Descrição
O habeas corpus não é um passaporte geral com que os tribunaes de justiça possam premunir quaesquer pessoas contra eventuaes perigos ou vagos temores; é um remedio de direito, applicavel á especie precisa e concreta, de que são unidades certas o sujeito de liberdade e uma violação ou ameaça imminente de violação. O art. 72 § 20 da Constituição Federal – que aboliu a pena de banimento judicial – importa na abrogação do Decr. n. 78 A de 21 de Dezembro de 1889, que baniu a Familia Imperial do territorio brazileiro? As garantias do art. 72 da Constituição estendem-se aos estrangeiros não residentes no Brazil? A Familia Imperial perdeu pelo banimento a nacionalidade brazileira?
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.91, p. 414-434, 1903.