RECURSO CRIME_74

Relator não designado; O procurador seccional interino do Estado do Amazonas (recorrente); O procurador seccional efetivo, bacharel Tranquilino Graciano de Mello Leitão (recorrido)

RECURSO CRIME_74

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O procurador seccional interino do Estado do Amazonas (recorrente); O procurador seccional efetivo, bacharel Tranquilino Graciano de Mello Leitão (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Bernardino Ferreira da Silva; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Herminio Francisco do Espirito Santo; Manoel José Murtinho; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Eduardo Pindahiba de Mattos; Lucio de Mendonça; Americo Lobo Leite Pereira (conheci do recurso, por ter ouvido...); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido na preliminar); João Pedro Belfort Vieira (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-22T21:36:01Z
dc.date.available	2025-10-22T21:36:01Z
dc.date.issued	1898-05-04
dc.description	Ainda quando um recurso-crime não tenha sido apresentado dentro do prazo legal, toma-se conhecimento delle por não poder essa circumstancia prejudicar os interesses da justiça, em virtude do disposto no art. 17 § 3 da lei n. 2.033 de 20 de Setembro de 1871 e no art. 77 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Não constitue o crime previsto no art. 226 do Cod. Penal o facto de haver um funccionario escripto em autos, sem termo de vista, e em resposta á uma advertencia do juiz, um artigo em que se servio de expressões consideradas desrespeitosas.	pt_BR
dc.description.abstract	Ainda quando um recurso-crime não tenha sido apresentado dentro do prazo legal, toma-se conhecimento dele por não poder essa circunstância prejudicar os interesses da justiça, em virtude do disposto no art. 17 § 3 da lei n. 2.033 de 20 de setembro de 1871 e no art. 77 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Não constitui o crime previsto no art. 226 do Cód. Penal o fato de haver um funcionário escrito em autos, sem termo de vista, e em resposta à uma advertência do juiz, um artigo em que se serviu de expressões consideradas desrespeitosas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.76, p. 404-405, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_74
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9820
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime
dc.subject	Prazo
dc.subject	Brasil. Decreto n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00017 Par 03
dc.subject	Brasil. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (1891) Art 00077
dc.subject	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00226
dc.title	RECURSO CRIME_74	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: RECURSO CRIME_74

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