APELACAO COMERCIAL_1894_05_28
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Venda a prazo de títulos de obrigação (debentures) emitidos por companhia anônima. Formação e perfeição do contrato. Garantia que, nesse caso, presta o vendedor. Característico da justa causa do art. 204 do Cód. para que o comprador tenha a faculdade de recusar a coisa vendida.
Descrição
Venda a prazo de titulos de obrigação (debentures) emittidos por companhia anonyma. Formação e perfeição do contracto. Garantia que, n’esse caso, presta o vendedor. Caracteristico da justa causa do art. 204 do Cod. para que o comprador tenha a faculdade de recusar a cousa vendida.
Palavras-chave
Contrato
Citação
O Direito, v.22, n.64, p. 352-356, 1894.