ACAO ORDINARIA COMERCIAL_1900_12_31
| dc.contributor.author | Ataulfo | |
| dc.contributor.author | Conselheiro Antonio Paulo de Mello Barreto (autor); Dr. José de Castro Rebello e sua mulher (réus) | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-28T16:28:20Z | |
| dc.date.available | 2025-11-28T16:28:20Z | |
| dc.date.issued | 1900-12-31 | |
| dc.description | Das cartas de adjudicação e de remissão é essencial que conste a respectiva sentença, e si esta não foi proferida todo processo da remissão ou adjudicação é nullo de pleno direito, e não póde ser titulo habil para transferencia de dominio. O mandatario não póde adquirir para si os bens que está encarregado de vender, ainda que essa adquisição se opere judicialmente pelos processos da remissão, ou arrematação e adjudicação; maxime si o preço para remissão tiver sido adquirido com a garantia dos bens remidos. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Das cartas de adjudicação e de remissão é essencial que conste a respectiva sentença, e se esta não foi proferida todo processo da remissão ou adjudicação é nulo de pleno direito, e não pode ser título hábil para transferência de domínio. O mandatário não pode adquirir para si os bens que está encarregado de vender, ainda que essa aquisição se opere judicialmente pelos processos da remissão, ou arrematação e adjudicação; máxime se o preço para remissão tiver sido adquirido com a garantia dos bens remidos. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.29, n.86, p. 376-385, 1901. | pt_BR |
| dc.identifier.other | ACAO ORDINARIA COMERCIAL_1900_12_31 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10794 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | ACAO ORDINARIA COMERCIAL_1900_12_31 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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