APELACAO CIVEL_1890_03_14

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Pinto de Souza e sua mulher (apelantes); Domingos José Antão (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: C. Belém (presidente); J. Braulio; J. B. Vasconcellos; Frederico Augusto
dc.date.accessioned	2024-12-02T16:50:44Z
dc.date.available	2024-12-02T16:50:44Z
dc.date.issued	1890-03-14
dc.description	As aguas pluviaes, que cahem do telhado e vão escôar em terreno alheio não constituem servidão legal: sua immissão póde ser obstada pelo dono do terreno, ao qual assiste o direito de indemnisação do damno causado.	pt_BR
dc.description.abstract	As águas pluviais, que caem do telhado e vão escoar em terreno alheio não constituem servidão legal: sua emissão pode ser obstada pelo dono do terreno, ao qual assiste o direito de indenização do dano causado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.18, n.53, p. 101-103, 1890.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1890_03_14
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7352
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Terreno	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Dano	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1890_03_14	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1