RECURSO DE HABEAS CORPUS_1896_07_22

Relator não designado; O advogado Dr. José Candido de A. Mello Mattos (recorrente); O Conselho da Côrte de Apelação do Distrito Federal (recorrido)

RECURSO DE HABEAS CORPUS_1896_07_22

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O advogado Dr. José Candido de A. Mello Mattos (recorrente); O Conselho da Côrte de Apelação do Distrito Federal (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-10-14T16:32:05Z
dc.date.available	2025-10-14T16:32:05Z
dc.date.issued	1896-07-22
dc.description	Habeas-corpus-Tem este recurso cabimento contra toda prisão ou constrangimento illegal, ou ameaça, qualquer que seja o motivo que o determine e a autoridade de que dimane (Cod. do Proc. Crim. art. 353 § 3° - Lei n. 2033 art. 18 § 2°-Const.Fed. art. 72 § 221) - Casos em que não cabe. Por elle pode ser declarada a prescripção da acção-crime, ainda que já haja condemnação por sentença, e independente de recolher-se o réo á prisão.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas-corpus-Tem este recurso cabimento contra toda prisão ou constrangimento ilegal, ou ameaça, qualquer que seja o motivo que o determine e a autoridade de que dimane (Cód. do Proc. Crim. art. 353 § 3 - Lei n. 2033 art. 18 § 2°-Const.Fed. art. 72 § 221) - Casos em que não cabe. Por ele pode ser declarada a prescrição da ação-crime, ainda que já haja condenação por sentença, e independente de recolher-se o réu à prisão.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.72, p. 82-95, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1896_07_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9439
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1896_07_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Nome:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_1896_07_22.pdf
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Descrição:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_1896_07_22

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