APELACAO CRIME_158_2

Abstract

Não é apelável para o Supremo Tribunal Federal a sentença do juiz federal que anular todo o sumário crime por incompetência da justiça federal para conhecer do feito, visto como este despacho é uma interlocutória simples e não uma sentença final ou decisão interlocutória com força de definitiva. Tal despacho não pode ser equiparado ao de não aceitação de denúncia; e dele não cabe recurso em sentido estrito. Inteligência do art. 51 do Regul. n. 4.824 de 1871 e do art. 54 n. 2 letra b da lei n. 221 de 1894. A decretação da nulidade de um processo crime por incompetência da justiça federal não impede que se renove o feito na mesma justiça, se a competência desta já tiver sido firmada em um acordão do Supremo Tribunal Federal, proferido em um processo de habeas corpus.