RECURSO EX OFFICIO_1877_03_06

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (recorrente); Firmino Leocadio de Lima e outros (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Luiz Corrêa de Andrade
dc.date.accessioned	2021-02-28T17:50:48Z
dc.date.available	2021-02-28T17:50:48Z
dc.date.issued	1877-03-06
dc.description	A' hereos confinantes e com maioria de rasão á coproprietários não podem ser impostas penas em razão de actos meramente possessórios	pt_BR
dc.description.abstract	Heréos confinantes e com maioria de razão a coproprietários não podem ser impostas penas em razão de atos meramente possessórios	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 826-827	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO EX OFFICIO_1877_03_06
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2666
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Dano	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Limites	pt_BR
dc.subject	Edifício	pt_BR
dc.subject	Demarcação	pt_BR
dc.subject	Posse	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00266, Art 00267	pt_BR
dc.title	RECURSO EX OFFICIO_1877_03_06	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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