RECURSO EX OFFICIO_1877_03_06
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Heréos confinantes e com maioria de razão a coproprietários não podem ser impostas penas em razão de atos meramente possessórios
Descrição
A' hereos confinantes e com maioria de rasão á coproprietários não podem ser impostas penas em razão de actos meramente possessórios
Palavras-chave
Dano, Indenização, Limites, Edifício, Demarcação, Posse, Herdeiro, Brasil. Código criminal (1830) Art 00266, Art 00267
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 826-827