AGRAVO DE INSTRUMENTO_1881_02_08

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Julião Barreto de Faria (agravante); Guimarães, Goulart & Albano (agravados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Antonio de Magalhães Castro (presidente interino); Leal; Norberto dos Santos; Luiz Carlos de Paiva Teixeira
dc.date.accessioned	2022-03-09T14:58:21Z
dc.date.available	2022-03-09T14:58:21Z
dc.date.issued	1881-02-08
dc.description	Juiz de direito da comarca geral é o competente para proferir despacho de abertura de fallencia. Conta corrente não é titulo habil para por ella decretar-se a fallencia do devedor commerciante	pt_BR
dc.description.abstract	Juiz de direito da comarca geral é o competente para proferir despacho de abertura de falência. Conta corrente não é título hábil para pôr ela decretar-se a falência do devedor comerciante	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.25, 1881, p. 303-312	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1881_02_08
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3865
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Declaração da falência	pt_BR
dc.subject	Massa falida	pt_BR
dc.subject	Insolvência	pt_BR
dc.subject	Credor	pt_BR
dc.subject	Devedor	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Incompetência	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00023 Par 02, Art 00797, Art 00809, Art 00813, Art 00826, Art 00897	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1881_02_08	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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