AGRAVO DE INSTRUMENTO_1881_02_08
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Juiz de direito da comarca geral é o competente para proferir despacho de abertura de falência. Conta corrente não é título hábil para pôr ela decretar-se a falência do devedor comerciante
Descrição
Juiz de direito da comarca geral é o competente para proferir despacho de abertura de fallencia. Conta corrente não é titulo habil para por ella decretar-se a fallencia do devedor commerciante
Palavras-chave
Declaração da falência, Massa falida, Insolvência, Credor, Devedor, Juiz, Incompetência, Brasil. Código comercial (1850) Art 00023 Par 02, Art 00797, Art 00809, Art 00813, Art 00826, Art 00897
Citação
O Direito, v.9, n.25, 1881, p. 303-312