REVISTA CRIME_2705_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Maximiliano Nothman (recorrente); The Singer Manufacturing Company (recorrida)
dc.contributor.other	Furtado (presidente); Brotero; Valle; Fleury; Ermelino de Leão; Gomes Guimarães
dc.date.accessioned	2025-09-03T20:08:09Z
dc.date.available	2025-09-03T20:08:09Z
dc.date.issued	1891-11-10
dc.description	Não commette o crime previsto pelo art. 14 n. 7 da lei n. 3346 de 14 de Outubro de 1887, e não está sujeito ás respectivas penas quem usa de nome industrial ou commercial dos productos de quaesquer fabricas.	pt_BR
dc.description.abstract	Não comete o crime previsto pelo art. 14 n. 7 da lei n. 3346 de 14 de outubro de 1887, e não está sujeito às respectivas penas quem usa de nome industrial ou comercial dos produtos de quaisquer fábricas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.20, n.57, p. 104-106, 1892.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CRIME_2705_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8410
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime
dc.subject	Pena
dc.subject	Fábrica
dc.subject	Decreto n. 3.346, de 14 de outubro de 1887
dc.title	REVISTA CRIME_2705_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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