REVISTA CRIME_2705_2
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Supremo Tribunal Federal
Abstract
Não comete o crime previsto pelo art. 14 n. 7 da lei n. 3346 de 14 de outubro de 1887, e não está sujeito às respectivas penas quem usa de nome industrial ou comercial dos produtos de quaisquer fábricas.
Description
Não commette o crime previsto pelo art. 14 n. 7 da lei n. 3346 de 14 de Outubro de 1887, e não está sujeito ás respectivas penas quem usa de nome industrial ou commercial dos productos de quaesquer fabricas.
Keywords
Crime, Pena, Fábrica, Decreto n. 3.346, de 14 de outubro de 1887
Citation
O Direito, v.20, n.57, p. 104-106, 1892.
