REVISTA CRIME_2705_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não comete o crime previsto pelo art. 14 n. 7 da lei n. 3346 de 14 de outubro de 1887, e não está sujeito às respectivas penas quem usa de nome industrial ou comercial dos produtos de quaisquer fábricas.
Descrição
Não commette o crime previsto pelo art. 14 n. 7 da lei n. 3346 de 14 de Outubro de 1887, e não está sujeito ás respectivas penas quem usa de nome industrial ou commercial dos productos de quaesquer fabricas.
Palavras-chave
Crime, Pena, Fábrica, Decreto n. 3.346, de 14 de outubro de 1887
Citação
O Direito, v.20, n.57, p. 104-106, 1892.