REVISTA CRIME_2705_2

Abstract

Não comete o crime previsto pelo art. 14 n. 7 da lei n. 3346 de 14 de outubro de 1887, e não está sujeito às respectivas penas quem usa de nome industrial ou comercial dos produtos de quaisquer fábricas.

Description

Não commette o crime previsto pelo art. 14 n. 7 da lei n. 3346 de 14 de Outubro de 1887, e não está sujeito ás respectivas penas quem usa de nome industrial ou commercial dos productos de quaesquer fabricas.

Keywords

Crime, Pena, Fábrica, Decreto n. 3.346, de 14 de outubro de 1887

Citation

O Direito, v.20, n.57, p. 104-106, 1892.

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