REVISÃO CRIME_1
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Manoel Gonçalves dos Santos, por intermédio do Ministério da Justiça (recorrente); A Justiça (recorrida) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); João José de Andrade Pinto (ainda por outro fundamento predominante); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Ignacio José de Mendonça Uchôa; Joaquim Francisco de Faria; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Antonio de Souza Mendes; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Joaquim da Costa Barradas; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (vencido. Julguei procedente...); José Julio de Albuquerque Barros (Barão de Sobral) | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-12T20:38:05Z | |
| dc.date.available | 2025-09-12T20:38:05Z | |
| dc.date.issued | 1891-09-30 | |
| dc.description | E' incompetente o Ministerio da Justiça para provocar a revisão de processo crime pelo Supremo Tribunal Federal, convertendo assim o recurso de graça interposto pelo condemnado perante o Poder Executivo em recurso de revisão. Intelligencia do art. 81 § 1º da Constituição da Republica. | pt_BR |
| dc.description.abstract | É incompetente o Ministério da Justiça para provocar a revisão de processo crime pelo Supremo Tribunal Federal, convertendo assim o recurso de graça interposto pelo condenado perante o Poder Executivo em recurso de revisão. Inteligência do art. 81 § 1º da Constituição da República. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.21, n.60, p. 486-488, 1893. | pt_BR |
| dc.identifier.other | REVISÃO CRIME_1 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8606 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Revisão criminal | |
| dc.subject | Condenado | |
| dc.subject | Homicídio doloso | |
| dc.subject | BRASIL. Decreto nº 848, de 11 de Outubro de 1890 | |
| dc.title | REVISÃO CRIME_1 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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