HABEAS CORPUS_217

Relator não designado; Thomaz Rodrigues Pereira (paciente)

HABEAS CORPUS_217

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Thomaz Rodrigues Pereira (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (não conheci); Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido na preliminar); Ignacio José de Mendonça Uchôa; Antonio de Souza Mendes; Esperidião Eloy de Barros Pimentel; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; João José de Andrade Pinto (vencido; indeferi a petição); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim da Costa Barradas (vencido na preliminar)
dc.date.accessioned	2025-09-04T20:15:58Z
dc.date.available	2025-09-04T20:15:58Z
dc.date.issued	1892-02-13
dc.description	Habeas-corpus. – Proposta a preliminar de se não conhecer da petição, por se tratar de prizão ordenada por autoridade local, e resolvido que della se conheca, pronuncia-se o Tribunal especialmente, e por todos os votos vencidos ou vencedores na preliminar, sobre merecimento da mesma petição. E' illegal a prizão quando, embora iniciada, não é concluida a formaçao da culpa no prazo legal.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus – Proposta a preliminar de se não conhecer da petição, por se tratar de prisão ordenada por autoridade local, e resolvido que dela se conheça, pronuncia-se o Tribunal especialmente, e por todos os votos vencidos ou vencedores na preliminar, sobre merecimento da mesma petição. É ilegal a prisão quando, embora iniciada, não é concluída a formação da culpa no prazo legal.	pt_BR
dc.identifier.other	O Direito, v.20, n.58, p. 93, 1892.
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8444
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Petição
dc.subject	Prisão
dc.subject	Culpa
dc.subject	Prazo
dc.title	HABEAS CORPUS_217	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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