APELACAO CIVEL_156

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz, pelo preto Hypolito (apelante); João José de Freitas Saldanha (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Antonio Cerqueira Lima; Joaquim Pedro Villaça; Joaquim Francisco de Faria
dc.date.accessioned	2020-09-28T23:04:47Z
dc.date.available	2020-09-28T23:04:47Z
dc.date.issued	1876-05-19
dc.description	Appellação para a Relação não se dá das decisões proferidas pelos Juizes de Direito, em gráo de appellação, das dos Juizes Municipaes. No caso de arbitramento do valor do escravo, para indemnisação, procede a regra sobre alçadas	pt_BR
dc.description.abstract	Apelação para a Relação não se dá das decisões proferidas pelos juízes de direito, em grau de apelação, das dos juízes Municipais. No caso de arbitramento do valor do escravo, para indenização, procede a regra sobre alçadas	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 596	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_156
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2471
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Arbitragem	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Município	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_156	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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