HABEAS CORPUS_2781

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.author	Partes não designadas
dc.date.accessioned	2026-02-26T21:20:11Z
dc.date.available	2026-02-26T21:20:11Z
dc.date.issued	1909-10-20
dc.description	Está sujeito á multa e á prisão o advogado que não entrega autos recebidos, na justiça local, com vista, ou em confiança. O art. 715 do Reg. 737 de 1850 não foi revogado pelo art. 209, § 4.º, do Codigo Penal, porque as providencias tomadas por aquelle artigo são medidas compulsorias ou coercitivas e não penas criminaes. Na justiça federal só tem lugar a multa.	pt_BR
dc.description.abstract	Está sujeito à multa e à prisão o advogado que não entrega autos recebidos, na justiça local, com vista, ou em confiança. O art. 715 do Reg. 737 de 1850 não foi revogado pelo art. 209, § 4.º, do Código Penal, porque as providencias tomadas por aquele artigo são medidas compulsórias ou coercitivas e não penas criminais. Na justiça federal só tem lugar a multa.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 494-497, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2781
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12986
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2781	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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