REVISAO CRIME_488

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Eleuterio de Araujo (peticionário)
dc.date.accessioned	2025-12-03T20:38:29Z
dc.date.available	2025-12-03T20:38:29Z
dc.date.issued	1902-05-14
dc.description	O crime commettido antes do Codigo Penal será punido com as penas estabelecidas nas leis anteriores, quando forem menores.	pt_BR
dc.description.abstract	O crime cometido antes do Código Penal será punido com as penas estabelecidas nas leis anteriores, quando forem menores.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.88, p. 457-458, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_488
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11014
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIME_488	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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