REVISAO CRIME_488
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O crime cometido antes do Código Penal será punido com as penas estabelecidas nas leis anteriores, quando forem menores.
Descrição
O crime commettido antes do Codigo Penal será punido com as penas estabelecidas nas leis anteriores, quando forem menores.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 457-458, 1902.