RECURSO ELEITORAL_1893_02_18

Relator não designado; Capitão Augusto Vespucio Nunes Cascaes (recorrente); Monsenhor João Tolentino Guedelha Mourão (recorrido)

RECURSO ELEITORAL_1893_02_18

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Capitão Augusto Vespucio Nunes Cascaes (recorrente); Monsenhor João Tolentino Guedelha Mourão (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Augusto O. Viveiros de Castro; Urbano Santos (vencido); José Barreto Costa Rodrigues
dc.date.accessioned	2025-09-15T19:09:38Z
dc.date.available	2025-09-15T19:09:38Z
dc.date.issued	1893-02-18
dc.description	O sacerdote que, sendo citado para depôr como testemunha perante o poder civil, declara não comparecer em juizo, por força de preceitos de leis canonicas, perde todos os direitos politicos. A perda d'esses direitos, não sendo propriamente uma pena no sentido jurídico, mas verdadeira incapacidade legal- de pleno direito, pode ser decretada, independentemente de processo especial, por qualquer poder ou autoridade a cujo conhecimento tenha chegado. Intelligencia do art. 72·§ 29 da Constituição Federal e do art. 1 § 2º·n. 2, letra C, da lei eleitoral n. 35 de 26 de Janeiro de 1892.	pt_BR
dc.description.abstract	O sacerdote que, sendo citado para depor como testemunha perante o poder civil, declara não comparecer em juízo, por força de preceitos de leis canônicas, perde todos os direitos políticos. A perda d'esses direitos, não sendo propriamente uma pena no sentido jurídico, mas verdadeira incapacidade legal- de pleno direito, pode ser decretada, independentemente de processo especial, por qualquer poder ou autoridade a cujo conhecimento tenha chegado. Inteligência do art. 72·§ 29 da Constituição Federal e do art. 1 § 2º·n. 2, letra C, da lei eleitoral n. 35 de 26 de janeiro de 1892.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.61, p. 35-39, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_1893_02_18
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8634
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Sacerdote
dc.subject	Direito político
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1893_02_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: RECURSO ELEITORAL_1893_02_18

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