APELACAO CRIME_1897_12_22

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco Tavares de Oliveira (apelante); A Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Brotero (presidente); Ferreira Alves; Canuto Saraiva; M. de Godoy; Virgilio Cardoso; Delgado (vencido); Cunha Canto (vencido); Xavier de Toledo (voto vencedor); Ferreira Alves
dc.date.accessioned	2025-10-24T20:29:08Z
dc.date.available	2025-10-24T20:29:08Z
dc.date.issued	1897-12-22
dc.description	E' inconstitucional a Lei n. 109 A de 30 de Setembro de 1892, do Estado de S. Paulo, que declara admissivel a denuncia do Ministerio Publico nos crimes de damno e furto, ainda que não haja prisão em flagrante.	pt_BR
dc.description.abstract	É inconstitucional a Lei n. 109 A de 30 de setembro de 1892, do Estado de S. Paulo, que declara admissível a denúncia do Ministério Público nos crimes de dano e furto, ainda que não haja prisão em flagrante.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.79, p. 502-506, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1897_12_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9938
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime
dc.subject	Furto
dc.subject	Prisão em flagrante
dc.subject	São Paulo. Lei n. 109 A, de 30 de setembro de 1892
dc.title	APELACAO CRIME_1897_12_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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