HABEAS CORPUS_2144

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Mendes Sobrinho (paciente)
dc.date.accessioned	2025-12-18T20:40:55Z
dc.date.available	2025-12-18T20:40:55Z
dc.date.issued	1904-01-27
dc.description	Não é inconstitucional a lei do sorteio para o preenchimento das vagas existentes nos corpos da marinha. (I) Os cidadãos, que forem sorteados e que entenderem que, em face da dita lei, não o podiam ser, devem provar a ilegalidade do sorteio perante a autoridade administrativa, não lhes cabendo lançar mão do recurso de habeas-corpus.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é inconstitucional a lei do sorteio para o preenchimento das vagas existentes nos corpos da marinha. (I) Os cidadãos, que forem sorteados e que entenderem que, em face da dita lei, não o podiam ser, devem provar a ilegalidade do sorteio perante a autoridade administrativa, não lhes cabendo lançar mão do recurso de habeas-corpus.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.95, p. 274-277, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2144
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11495
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2144	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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