RECURSO CRIME_1880_07_06

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (recorrente); Luiz Carlos Barboza, presidente da câmara de Souzel (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Ascenço da Costa Ferreira (presidente interino); Ignácio José de Mendonça Uchôa; Francisco Urbano; Cirne Lima
dc.date.accessioned	2022-01-21T22:09:03Z
dc.date.available	2022-01-21T22:09:03Z
dc.date.issued	1880-07-06
dc.description	1. A competencia do juiz de direito para juramentar os supplentes dos juizes municipaes não exclue a das respectivas camaras; 2. Não constitue crime a recusa a deferir-lhes juramento quando o prazo para prestal-o já é expirado	pt_BR
dc.description.abstract	1. A competência do juiz de direito para juramentar os suplentes dos juízes municipais não exclui a das respectivas câmaras; 2. Não constitui crime a recusa a deferir-lhes juramento quando o prazo para o prestar já é expirado	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 421-426	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1880_07_06
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3736
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Competência (processo penal)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00128, Art 00155	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00153	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1880_07_06	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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