AGRAVO CIVEL_634

dc.contributor.author	Torres, Alberto de Seixas Martins
dc.contributor.author	O Estado do Amazonas (agravante); Antonio Lucullo de Souza e Silva (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-05T15:29:35Z
dc.date.available	2026-02-05T15:29:35Z
dc.date.issued	1905-07-08
dc.description	A prorogação da jurisdicção local com prejuizo da federal tem logar quando a competencia desta justiça é ratione personae. Intelligencia dos arts. 60 lettra d da Constituição, 16 do Decr. 848 e 10 da Lei 221.	pt_BR
dc.description.abstract	A prorrogação da jurisdição local com prejuízo da federal tem lugar quando a competência desta justiça é ratione personae. Inteligência dos arts. 60 letra d da Constituição, 16 do Decr. 848 e 10 da Lei 221.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 59-60, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_634
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11971
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_634	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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