EMBARGOS_1283

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João da Costa Bastos e filhos (embargantes); A União Federal (embargada)
dc.date.accessioned	2026-02-18T21:11:39Z
dc.date.available	2026-02-18T21:11:39Z
dc.date.issued	1908-07-06
dc.description	Dentro das normas de Direito só o Supremo Tribunal Federal póde modificar as suas proprias decisões. O Juiz seccional não póde, conseguintemente, conhecer da materia de embargos oppostos pelo executado na execução dos accordãos do mesmo tribunal.	pt_BR
dc.description.abstract	Dentro das normas de Direito só o Supremo Tribunal Federal pode modificar as suas próprias decisões. O Juiz seccional não pode, conseguintemente, conhecer da matéria de embargos opostos pelo executado na execução dos acórdãos do mesmo tribunal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.107, p. 231-232, 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS_1283
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12533
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	EMBARGOS_1283	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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