EMBARGOS_1283
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Dentro das normas de Direito só o Supremo Tribunal Federal pode modificar as suas próprias decisões. O Juiz seccional não pode, conseguintemente, conhecer da matéria de embargos opostos pelo executado na execução dos acórdãos do mesmo tribunal.
Descrição
Dentro das normas de Direito só o Supremo Tribunal Federal póde modificar as suas proprias decisões. O Juiz seccional não póde, conseguintemente, conhecer da materia de embargos oppostos pelo executado na execução dos accordãos do mesmo tribunal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 231-232, 1908.