RECURSO_4208

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	A justiça (recorrente); Vereadores da Câmara Municipal da Côrte (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Jeronimo Martiniano Figueira de Mello (Presidente); Almeida; Firmino Pereira Monteiro; José de Assis Mascarenhas
dc.date.accessioned	2019-02-14T19:07:47Z
dc.date.available	2019-02-14T19:07:47Z
dc.date.issued	1873-09-26
dc.description	Não incorrem em processo de responsabilidade os vereadores da Camara Múnicipal da côrte, que, a despeito de ordens do governo, se reputão com a attribuição de concederem licenças a emprezas para assentamento de carris de ferro, dentro das ruas da cidade	pt_BR
dc.description.abstract	Não incorrem em processo de responsabilidade os vereadores da Câmara Municipal da Corte, que, a despeito de ordens do governo, se reputam com a atribuição de concederem licenças a empresas para assentamento de carris de ferro, dentro das ruas da cidade	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v. 1, n.2, p. 5-95, 1873.	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO_4208
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1322
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Vereador	pt_BR
dc.subject	Câmaras legislativas municipais	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Licença de funcionamento	pt_BR
dc.subject	Concessão	pt_BR
dc.subject	Empresa	pt_BR
dc.title	RECURSO_4208	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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