RECURSO_4208
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não incorrem em processo de responsabilidade os vereadores da Câmara Municipal da Corte, que, a despeito de ordens do governo, se reputam com a atribuição de concederem licenças a empresas para assentamento de carris de ferro, dentro das ruas da cidade
Descrição
Não incorrem em processo de responsabilidade os vereadores da Camara Múnicipal da côrte, que, a despeito de ordens do governo, se reputão com a attribuição de concederem licenças a emprezas para assentamento de carris de ferro, dentro das ruas da cidade
Palavras-chave
Vereador, Câmaras legislativas municipais, Crime de responsabilidade, Licença de funcionamento, Concessão, Empresa
Citação
O Direito, v. 1, n.2, p. 5-95, 1873.