REVISTA CIVEL_8802
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Embargos infringentes do julgado proferido por tribunal superior são decididos por este; 2. É dispensável a habilitação de herdeiros, quando estes tem comparecido no feito sem contestar a qualidade, que lhes é atribuída; 3. É valida, para o efeito de obrigar os imóveis do casal, procuração passada pelo marido (comendador), e assinada por ele e a mulher
Descrição
1. Embargos infringentes do julgado proferido por tribunal superior são decididos por este; 2. É dispensavel a habilitação de herdeiros, quando estes tem comparecido no feito sem contestar a qualidade, que lhes é attribuida; 3. É valida, para o effeito de obrigar os immoveis do cazal, procuração passada pelo marido (commendador), e assignada por elle e a mulher
Palavras-chave
Hipoteca, Procuração, Casal, Embargos de nulidade, Juiz, Poderes e atribuições, Sentença nula, Habilitação de terceiro
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 470-484