REVISTA CIVEL_9002
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Terceiro embargante, nas ações hipotecárias, pode ser o simples possuidor; 2. Quem possui bens de valor inferior as dívidas que tem contraído, pode, por escrito particular, fazer a um filho doação que valida seja; 3. Julgamento ultra petita
Descrição
1. Terceiro embargante, nas acções hypotbecarias, pode ser o simples possuidor; 2. Quem possue bens de valor inferior ás dividas que tem contrahido, pode, por escripto particular, fazer a um filho doação que valida seja; 3. Julgamento ultra petita
Palavras-chave
Hipoteca, Dívida, Bens
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 705-713