REVISTA CRIME_2271_2

Relator não designado; Antonio Joaquim Malheiros, ex-juiz de direito interino da comarca de Santa-Cruz de Corumbá (recorrente); A Justiça (recorrida)

REVISTA CRIME_2271_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Joaquim Malheiros, ex-juiz de direito interino da comarca de Santa-Cruz de Corumbá (recorrente); A Justiça (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Francisco Mariani; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); Azevedo; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Viriato Bandeira Duarte; Tristão de Alencar Araripe; Menezes (vencido); José Baptista de Lisboa; Xavier de Brito; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Gouveia; João José de Andrade Pinto (vencido na preliminar, que propôs, e que refere-se a incompetência da relação e não a do foro privilegiado para os funcionários públicos; por entender que o funcionário público responsabilizado não é juiz de direito, para ser julgado pela relação, apesar de, como suplente, ter obrado no exercício das respectivas funções, quando tal substituição é da competência marcada para o cargo de juiz de direito, sem dar ao substituto a natureza deste, segundo a sua constitucionalidade)
dc.date.accessioned	2021-06-04T16:23:48Z
dc.date.available	2021-06-04T16:23:48Z
dc.date.issued	1877-11-27
dc.description	O privilegio de fôro aproveita ao individuo que exerce o cargo de juiz de direito internamente, embora não seja magistrado perpetuo. Crime de responsabilidade commette o juiz que julga improcedente a queixa por crime commum, havendo no summario indicios muito vehementes da criminalidade dos não pronunciados	pt_BR
dc.description.abstract	O privilegio de foro aproveita ao indivíduo que exerce o cargo de juiz de direito internamente, embora não seja magistrado perpétuo. Crime de responsabilidade comete o juiz que julga improcedente a queixa por crime comum, havendo no sumário indícios muito veementes da criminalidade dos não pronunciados	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 288-290	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CRIME_2271_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2904
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Foro privilegiado	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Indício de irregularidade	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00036, Art 00145, Art 00160, Art 00205	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2271_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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