RECURSO EX OFFICIO_1875_07_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz de direito do Codó (recorrente); Bacharel Leonidas Ferreira Barboza (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Graça (presidente); Monteiro de Andrade; A F de Salles; Silva Braga
dc.date.accessioned	2020-02-26T17:29:09Z
dc.date.available	2020-02-26T17:29:09Z
dc.date.issued	1875-07-27
dc.description	Não commette crime definido no Codigo Criminal o Curador Geral dos Orphãos que advoga contra os interesses dos mesmos	pt_BR
dc.description.abstract	Não comete crime definido no Código criminal o curador geral dos órfãos que advoga contra os interesses dos mesmos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 513-515	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO EX OFFICIO_1875_07_27
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2080
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz de menores	pt_BR
dc.subject	Abuso de poder	pt_BR
dc.subject	Prevaricação	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00129 Art 00146 Art 00147 Art 00310	pt_BR
dc.title	RECURSO EX OFFICIO_1875_07_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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