RECURSO EX OFFICIO_1875_07_27
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não comete crime definido no Código criminal o curador geral dos órfãos que advoga contra os interesses dos mesmos
Descrição
Não commette crime definido no Codigo Criminal o Curador Geral dos Orphãos que advoga contra os interesses dos mesmos
Palavras-chave
Juiz de menores, Abuso de poder, Prevaricação, Brasil. Código criminal (1830) Art 00129 Art 00146 Art 00147 Art 00310
Citação
O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 513-515