APELACAO CRIME_1909_04_30

Abstract

É a pronúncia que fixa a natureza, a extensão e os termos da acusação, de que encerra em si toda a base, e por isso dela absolutamente não se pode afastar o promotor ao redigir o libelo. Pela mesma razão, o questionário não pode articular delito diverso ou fatos que alterem substancialmente o que na mesma ficou estabelecido. Se o fizer, ainda que se procure amparar nas alegações daquele ato do ministério público ou nos debates havidos perante o júri, a nulidade o atingirá e não só a ele, como aos mais termos do processo que nele se apoiarem. Não obstante os arts. 59 e 60 da lei de 3 de dezembro de 1841 determinarem que com o libelo se devem conformar os quesitos, é a pronúncia que tem de servir de padrão a eles, desde que o libelo dela se afastar. Se o legislador assim prescreveu, foi no pressuposto de que o libelo estará sempre de acordo absoluto com a pronúncia. O direito subsidiário a respeito não autoriza outro pensar.