CONFLITO DE JURISDICAO_1893_07_29

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz seccional do Distrito Federal e o Juiz da 1ª pretoria do mesmo Distrito Federal
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; João José de Andrade Pinto (vencido); Joaquim da Costa Barradas; Francisco de Paula Ferreira de Resende; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido); Francisco de Faria Lemos (vencido); Bento Luiz de Oliveira Lisboa (vencido); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; José Hygino Duarte Pereira; Esperidião Eloy de Barros Pimentel; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; José Julio de Albuquerque Barros (Barão de Sobral) (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-09-17T20:21:50Z
dc.date.available	2025-09-17T20:21:50Z
dc.date.issued	1893-07-29
dc.description	E' da competencia das justiças federaes o processo e julgamento do crime de contrabando.	pt_BR
dc.description.abstract	É da competência das justiças federais o processo e julgamento do crime de contrabando.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.62, p. 283-284, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_1893_07_29
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8713
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência
dc.subject	Crime
dc.subject	Contrabando
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_1893_07_29	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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